A Lei nº 15.378, sancionada em 6 de abril de 2026, e publicada no Diário Oficial da União em 07 de abril de 2026, instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil, consolidando um conjunto de normas destinadas a proteger e garantir a dignidade das pessoas que utilizam os serviços de saúde, públicos ou privados.
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FONTE: https://www.threads.com/@lucienebarros_advogada
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abs.fraternos
Carla
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