Todos têm Direito aos Medicamentos

Mês de conscientização do Câncer de Próstata e Diabetes

 Constituição Federal é clara quando afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado.

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

• Fonte: dhnet.org.br

A Constituição Federal é clara quando afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Além da Constituição, a Lei do SUS estabelece que a atenção à saúde deve ser integral, ou seja, deve abranger tudo aquilo que for necessário para prevenir e curar as doenças, inclusive os medicamentos. Assegura também que todo cidadão tem direito de obter, gratuitamente, os medicamentos que necessita. Até porque os cidadãos já pagaram antes por eles, por meio dos impostos. Portanto, as unidades da rede pública de saúde devem, obrigatoriamente, fornecer aos pacientes os medicamentos receitados.

Os medicamentos não são mercadorias como outras quaisquer, pois são destinados à preservação da saúde e da vida. Por isso deveriam estar acessíveis a toda a população. A produção, a distribuição, a propaganda e a comercialização dos medicamentos dependem de condições.

Todos têm direito aos medicamentos

MEDICAMENTO um direito essencial legais específicas. Assim, não é livre a venda de grande parte dos medicamentos, que necessitam da prescrição de um médico ou de um dentista, assim como todos necessitam de orientação sobre seu uso.

Política Nacional de Medicamentos

Os medicamentos têm que seguir normas previstas na chamada Política Nacional de Medicamentos, do Ministério da Saúde, que foi criada para garantir:

➜ o acesso dos pacientes aos medicamentos;

➜ a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos, não só na fabricação, mas também durante o armazenamento e o transporte;

➜ o equilíbrio do mercado e a redução dos custos dos medicamentos;

➜ a assistência farmacêutica, que é parte integrante da Política Nacional de Saúde e envolve um conjunto de ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, sendo o medicamento considerado um insumo essencial.

A responsabilidade do governo

Cada esfera do governo, federal, estadual e municipal, tem a sua parcela de responsabilidade no cumprimento da legislação e das normas relacionadas ao funcionamento do SUS, incluindo a política de medicamentos.

Compete ao Ministério da Saúde, que representa o governo federal, coordenar e descentralizar as ações e serviços de âmbito nacional, ou seja, repassar para as unidades estaduais as atribuições que envolvem seus municípios.

Às secretarias de saúde dos estados compete promover a descentralização dos serviços de saúde para os municípios, que são os responsáveis diretos pela sua execução, inclusive pela distribuição de medicamentos nas unidades de saúde.

Desigualdades no acesso

O Brasil é o 9º país do mundo em consumo de medicamentos per capita. Este mercado movimenta no país 10 bilhões de dólares por ano. Mas 50% dos pacientes que precisam de um medicamento não podem comprá-lo. E muitos destes cidadãos também não encontram o remédio na rede pública de saúde e, por isso, adoecem ou abandonam o tratamento. Entre 15 e 20% da população não tem acesso a nenhum tipo de medicamento.

Quem ganha mais, compra mais medicamentos nas farmácias: 15% da população mais rica consome 48% dos medicamentos; 34% da população consome 36% dos medicamentos; e 51% da população, os mais pobres, consomem apenas 16% dos medicamentos vendidos no país.

Segundo o IBGE, os gastos com saúde aparecem em quarto lugar entre os gastos familiares do brasileiro. Ficam atrás apenas dos gastos com habitação, alimentação e transporte. A maior parcela desses gastos é representada pela compra de medicamentos, sendo que esse item chega a comprometer 90% dos gastos em saúde das camadas mais pobres da população.

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