Recomeçar: BUSCA POR LEIS DOS PORTADORES DOS DIABÉTICOS

quinta-feira, 2 de outubro de 2014

BUSCA POR LEIS DOS PORTADORES DOS DIABÉTICOS

Oie! Eu até tentei postar algumas Leis aos Portadores de Diabetes, mas o site da ONG Pró-Crianças e Jovens Diabéticos (Pró-Diabéticos) de Campinas/SP traz várias leis e elas estão divididas entre os âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Portanto, segue o site para você acessar procurando seus direitos . abs,

obs. conteúdo meramente informativo procure seu médico

Carla

extraído : https://www.direitosdosdiabeticos.org.br/

Ong Pró Diabéticos

Bem vindo(a) ao site dos Direitos dos Diabéticos!

Abaixo assinado em favor das crianças com diabetes tipo 1. Clique aqui e participe.

SEUS DIREITOS

Prezado Internauta,

Seja bem vindo ao site de nosso projeto denominado O Bom Combate – Mapeamento Digital dos Direitos dos Portadores de Diabetes, trata-se de um projeto idealizado pela ONG Pró-Crianças e Jovens Diabéticos (Pró-Diabéticos) de Campinas/SP.

É certo que por si só a Constituição Federal em seus artigos 196 a 199 garantem ao cidadão brasileiro o direito integral a saúde, a saber:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.

Sendo assim, no caso dos portadores de diabetes, a legislação vigente abrange o direito ao atendimento integral a saúde, assim como a medicação (inclusive de altos custos) a qual sabidamente não vem sendo dispensada atualmente nos Postos de Saúde (leia-se canetas de insulina, agulhas paraa caneta de insulina, insulinas modernas (ultra rápida, ultra lenta), bomba de infusão de insulina, glucagen, etc.).

É certo também que caso você tenha localizado neste site outras leis em seu Estado ou Município você também tem seus direitos garantidos por meio dessas leis.

Caso o portador de diabetes necessite de medicamentos de altos custos que não estão sendo dispensados em seu Município ou Estado, ou ainda que fazer valer alguma lei específica que você localizou neste site e que esteja sendo descumprida, o único caminho a seguir (no caso dos medicamentos) é ingressar com uma ação judicial; já em relação as demais leis de interesse (por exemplo: merenda escolar, cesta básica, etc.) recomendamos que primeiramente o portador de diabetes solicite o apoio do Ministério Público de seu município visando o cumprimento dessas leis.

Para vossa melhor compreensão em relação aos procedimentos práticos para ingressar com uma ação judicial, elaboramos o GUIA PRÁTICO DE DEFESA DOS DIREITOS onde você será orientado passo a passo do que deve fazer para garantir seus direitos; o mais importante é que você não desista no meio do caminho, pois sabemos que a grande maioria dos órgãos públicos criam uma série de empecilhos para dificultar ao máximo os procedimentos a fim de que você desista.

Recomendamos ainda que caso você não receba resposta dos órgãos públicos em relação as suas reivindicações você deve procurar a imprensa e denunciar a violação de seus direitos.

Vale lembrar ainda que as orientações abaixo estão baseadas nos procedimentos de praxe, sendo certo que a ONG Pró-Diabéticos não pode se responsabilizar pelas exigências que porventura os terceiros envolvidos venham a exigir.

obs. segue cópia de alguns assuntos que você pode encontrar no site.