ALZHEIMER: 🚩A ILEGALIDADE da EXIGÊNCIA DA POSSE DA CURATELA para a ADMISSÃO de IDOSOS em INSTITUIÇÕES: Direitos e Deveres.

 Alzheimer diário do esquecimento

 Goretti Branca Nery Guerreiro 

 

 

ALZHEIMER:

A ILEGALIDADE da EXIGÊNCIA DA POSSE DA CURATELA para a ADMISSÃO de IDOSOS em INSTITUIÇÕES: Direitos e Deveres.

A EXIGÊNCIA DA POSSE DA CURATELA para a ADMISSÃO de IDOSOS em(ILP'S) INSTITUIÇÕES de LONGA PERMANÊNCIA, CASAS... CLÍNICAS DE de REPOUSO e ou SIMILARES... é CONSIDERADA ILEGAL conforme o artigo 1.768 do Código Civil Brasileiro, que estabelece que a CURATELA é uma medida PROTETIVA destinada a pessoas que não conseguem cuidar de si mesmas. Assim, a simples condição de ser:

IDOSO ou ter DEMÊNCIA NÃO JUSTIFICA automaticamente a IMPOSIÇÃO DE CURATELA.

Os direitos dos idosos são garantidos pelo ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº 10.741/2003), que assegura, em seu artigo 10, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Isso inclui o direito a visitas, que não pode ser restringido sem justificativa legal, conforme o artigo 12 do Estatuto. A restrição só pode ocorrer em casos excepcionais, como situações que coloquem em risco a saúde ou segurança do idoso.

Os Deveres do RESPONSÁVEL pela curatela incluem zelar pelo bem-estar do idoso e garantir seus direitos (artigo 1.769 do Código Civil).

A CURATELA PODE SER DELEGADA PELO JUIZ à INSTITUIÇÃO APENAS EM CASOS onde o IDOSO NÃO TIVER FAMILIARES DISPONÍVEIS ou CAPAZES, e deve sempre priorizar o interesse do idoso.

Em resumo, a exigência de curatela para admitir um idoso em uma instituição é ilegal. Os direitos do idoso devem ser respeitados, e as visitas não podem ser arbitrariamente negadas.

**Fontes de Pesquisa:**

1. Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002.

2. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003.

 

 

 

 

 

FONTE : https://www.facebook.com/groups/181285675769255/?hoisted_section_header_type=recently_seen&multi_permalinks=1731264944104646&__cft__[0]=AZXlBoIP7qb04hY8gqIhIqlQe96XOKOtWvDWVAJVJXuPzxbo7v4OMkzfnyUCnUBdpgg5yQfvHzCkx9i6ILwF3WA0oBrCZy2G25Oe5TbHgknbAPH-Y0nhyuzz9UsVnoTUgexk-kgxZd20ieyWKfQ4l6sDgl_mxrB_q7Se27QWN3DIguxnzZW0JbcNWg1d7VsCkJ3LrIoCGgqDRo8feDYFg-9klz9czX2J5tnPKtn2nL_lZg&__tn__=-UC%2CP-R

 

 

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Carla