Câncer: Direitos dos Pacientes > Conheça seus Direitos: Assistência Médica no Exterior

• Equipe Oncoguia
• - Data de cadastro: 13/10/2015 - Data de atualização: 12/11/2020

 

Quem tem direito à assistência médica no exterior?
Em razão de acordos internacionais, brasileiros que contribuem para a Previdência Social, além de seus dependentes, têm direito à assistência médica (ambulatorial e hospitalar), farmacêutica e odontológica na rede pública dos seguintes países: Portugal, Itália e Cabo Verde. Os acordos internacionais inserem-se no contexto da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores e resultam de esforços do Ministério da Previdência Social e de entendimentos diplomáticos entre governos.

Como usufruir desse direito?
Para usufruir desse direito, o interessado deverá obter o CDAM (Certificado de Direito à Assistência Médica), que é emitido pelo Ministério da Saúde. Para solicitar o certificado, acesse a página do Portal de Serviços do Governo Federal.

Quais os documentos necessários para obtenção do CDAM?
Os interessados devem apresentar cópia dos seguintes documentos: passaporte, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho (se for o caso) e outros documentos a depender da categoria em que for filiado à Previdência Social. Para obter o certificado dos dependentes, é ainda necessário apresentar certidão de casamento e de nascimento dos filhos (menores de 21 anos).

O CDAM pode ser obtido por procuração?
Sim. Basta apresentar procuração simples acompanhada dos demais documentos exigidos.

Há algum custo para expedição do CDAM?
Não. A emissão do certificado é gratuita.

O que fazer caso haja necessidade de assistência médica no exterior?
O interessado deverá procurar um hospital da rede pública no país visitado e apresentar o CDAM.

 

Legislação

Decreto nº 1.457, de 17/4/1995 – Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal.

Decreto nº 57.759, de 8/2/1966 - Acordo de Migração entre Brasil e Itália (Protocolo Adicional ao Acordo de Migração assinado entre Brasil e Itália).

Acordo de 07/02/1979 - Brasil e Cabo Verde.

 

 

 

 

 

 

 

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abs.

Carla

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