Fernanda Castro
15/09/2023
No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção do idoso é garantida por meio de diversos instrumentos legais. A principal norma é o Estatuto do Idoso, que foi promulgado em 2003 e estabelece direitos e garantias fundamentais para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
O Estatuto do Idoso prevê a proteção integral ao idoso, assegurando-lhe o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, entre outros. Ele também estabelece medidas de proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
Além do Estatuto do Idoso, existem outras leis que complementam a proteção aos idosos no Brasil. A Constituição Federal, por exemplo, prevê a garantia de atendimento prioritário aos idosos em serviços públicos e privados, bem como a sua participação na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para essa faixa etária.
Também existem leis específicas para combater o abuso e a violência contra os idosos, como a Lei nº 10.741/2003, conhecida como Lei Maria da Penha, que prevê a punição para casos de violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa.
A proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro busca assegurar o respeito à sua dignidade, autonomia e bem-estar, bem como prevenir e combater qualquer forma de violação de direitos. É importante que a sociedade e as instituições estejam conscientes dessas normas e atuem de forma efetiva na promoção e garantia dos direitos dos idosos.
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Fonte:
fonte: https://web.facebook.com/groups/mentesedemencias/
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obs. conteúdo meramente informativo procure seu médico
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