EXEMPLO: Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Atividade especial. Vigilante. Necessidade de perícia técnica. Prova por similaridade.

Publicado em: 01/07/2021 13:07 - Atualizado em: 01/07/2021 13:07

Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum de profissional vigilante. Requer a realização de perícia técnica. Utiliza prova por similaridade devido à empresas que trabalhou estarem baixadas.

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${INFORMACAO_GENERICA}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}  

 

${cliente_nomecompleto}, vigilante, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. Neste contexto, é importante assinalar que durante alguns períodos de sua vida laborativa desenvolveu atividade com sujeição a condições nocivas à sua integridade física como vigilante.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas e o tempo de contribuição: 

${calculo_vinculos_resultado}   

Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum (NB ${informacao_generica}). 

Todavia, o INSS não reconheceu a especialidade dos períodos de em que o Autor laborou como vigilante e, consequentemente, o benefício foi indeferido.

Por estes motivos, o Autor ajuíza a presente demanda. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se estabelecida no art. 201, §7^o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da legislação anterior à EC 103/2019 é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido. 

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores: ......

HEPATITE

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Carla

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