Benefício da
Prefeitura de Belo Horizonte que busca apoiar financeiramente as
famílias em situação de pobreza, extrema pobreza e insegurança social.
Escala de pagamento | Ampliação
Datas de pagamento: 7/11 e 15/12 |
Públicos | Valores
(por pagamento) |
| Famílias em situação de pobreza | R$ 200 |
| Famílias em situação de extrema pobreza | R$ 400 |
O que é o Auxílio Belo Horizonte?
O
Programa Auxílio Belo Horizonte, criado pela Lei 11.314/21, tem como
objetivo apoiar mais de 300 mil famílias, por meio da concessão de
subsídios financeiros de caráter provisório como medida de enfrentamento
às consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19.
Ainda é possível solicitar o Auxílio Belo Horizonte?
O prazo para solicitação do Auxilio Belo Horizonte terminou em 31 de março de 2022. Saiba mais(https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/prazo-para-solicitacao-do-auxilio-belo-horizonte-termina-nesta-quinta-feira).
O Auxílio foi ampliado?
Em
julho deste ano, a Prefeitura de Belo Horizonte enviou um Projeto de
Lei à Câmara Municipal de Belo Horizonte para manter o Auxílio Belo
Horizonte para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Saiba mais(https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/prefeitura-mantem-programa-auxilio-belo-horizonte-por-mais-quatro-meses).
Como será o pagamento da ampliação do Auxílio Belo Horizonte?
O auxílio Belo Horizonte é pago em seis parcelas consecutivas!
Se
a família começou a receber em dezembro de 2021, a última parcela foi
paga em maio de 2022 (dezembro, janeiro, fevereiro, março, abril e
maio).
Se começou a receber em janeiro, a última parcela foi paga em junho (janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho).
Famílias
de estudantes da Rede Municipal de Educação têm direito ao Auxílio Belo
Horizonte até a regularização da oferta da alimentação escolar. O
benefício foi pago a esse público nos meses de dezembro de 2021 e fevereiro de 2022.
Se começou a receber em fevereiro, a última parcela será paga em julho (fevereiro, março, abril, maio, junho e julho).
Se começou a receber em março, a última parcela será paga em agosto (março, abril, maio, junho, julho e agosto).
Se começou a receber em abril, a última parcela será paga em setembro (março, abril, maio, junho, agosto e setembro).
Quais os valores da prorrogação do Auxílio Belo Horizonte?
Serão concedidos 4 tipos de subsídios:
+ Subsídio financeiro também no valor de R$400 (seiscentos):
Famílias inscritas no cadastro único até 30 de junho de 2021 em situação de pobreza (renda per capta familiar de até R$178)
+ Subsídio financeiro no valor de R$800 (oitocentos reais):
Famílias inscritas no cadastro único até 30 de junho de 2021 em situação de extrema pobreza (renda per capta familiar de até R$89)
Como posso saber se minha família tem direito ao auxílio?
As famílias em situação de extrema pobreza e pobreza na cidade, de acordo com o CadÚnico.
Qual o número máximo de beneficiários por família?
Não
existe número máximo de beneficiários por família, pois todas as
famílias elegíveis ao(s) subsídio(s) financeiro(s) receberão um auxílio
por família, independente do seu total de pessoas.
O que preciso fazer para receber o auxílio?
O prazo para solicitação e consulta ao Auxilio Belo Horizonte terminou em 31 de março de 2022.
Qual o prazo para realizar a consulta e realizar a solicitação de pagamento do Auxílio BH?
1- Subsídios das famílias em situação de vulnerabilidade:
O prazo para solicitação foi de 135 dias dias corridos após o início das consultas - de 17/11/21 até 31/3/2022. (Decreto atualizado em 14/2/2022)
2- Subsídio para famílias com estudante matriculado na Rede Municipal de Educação:
As famílias que solicitaram o benefício de 17 a 30 de novembro de 2021 receberam a parcela em dezembro/21.
ATENÇÃO: O benefício será pago também no mês de fevereiro de 2022. Saiba mais.
Perdi o prazo para fazer a consulta para aceitação. Como fazer para receber o auxílio?
Caso tenha perdido o prazo para fazer a consulta e a aceitação, não terá mais direito ao auxílio. O prazo para solicitação e consulta ao Auxilio Belo Horizonte terminou em 31 de março de 2022.
Estou no CadÚnico, tenho direito ao auxílio?
Têm
direito ao auxílio famílias residentes no Município que estejam
inscritas ou que tenham requerido inscrição no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - até 30 de junho de
2021 e que tenham renda per capita familiar de até 1/2 (meio) salário
mínimo.
Como será pago o Auxílio Belo Horizonte?
O
pagamento dos subsídios será depositado em conta bancária em nome do
responsável pela unidade familiar conforme cadastros prévios dos
públicos elegíveis ao Programa, na condição de beneficiário, em seu CPF.
A conta bancária será da Caixa Econômica Federal e funcionará de duas formas:
1 - Para
aqueles que já possuem conta poupança social digital na Caixa, a conta
“Caixa Tem”, o pagamento será realizado por meio do depósito do valor do
auxílio nesta conta, de acordo com o cronograma que será divulgado pela
PBH. O beneficiário poderá sacar ou utilizar o auxílio da mesma maneira
que costuma movimentar as quantias desta conta.
2 -
Para aqueles que não possuem conta poupança social digital na Caixa, a
instituição abrirá uma conta poupança social digital em nome do RF da
família após a realização da solicitação do pagamento pelo beneficiário
no site do Auxílio BH. O depósito do pagamento do auxílio será realizado
nas datas informadas no cronograma que será divulgado pela PBH.
O beneficiário poderá ter acesso ao auxílio de duas formas: baixando o aplicativo “Caixa Tem” em seu smartphone,
onde poderá utilizar o auxílio para pagar contas, sacar sem cartão ou
transferir para outra conta bancária; ou comparecer a uma agência da
Caixa ou Casa Lotérica portando documento de identificação com foto e
sacar o auxílio, sem a necessidade de realizar cadastros prévios ou
emitir cartão.
Legislação
LEI Nº 11.314, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- Institui o Programa Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das
consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19.
DECRETO Nº 17.758, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - Regulamenta
a Lei nº 11.314, de 5 de outubro de 2021, que institui o Programa
Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das consequências sociais e
econômicas da pandemia da covid-19.
DECRETO Nº 17.870, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
- Altera o Decreto nº 17.758, de 4 de novembro de 2021, que regulamenta
a Lei nº 11.314, de 5 de outubro de 2021, que institui o Programa
Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das consequências sociais e
econômicas da pandemia da covid-19.
O Programa Auxílio Belo Horizonte foi instituído por legislação aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte
Lei 11.314/2021
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