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sexta-feira, 5 de abril de 2024

Benefício de Prestação Continuada (BPC): Para idosos com 65 anos ou mais

Maluf Advogados Associados

18/02/2024

Você sabia que mesmo sem histórico de trabalho ou contribuições para a Previdência, ainda é possível ter acesso a um benefício especial?

Benefício de Prestação Continuada (BPC):

Valor: Garantia de um salário-mínimo mensal.

Público-Alvo: Pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos.

Requisitos: Além da falta de contribuições, é necessário comprovar não ter meios de prover a própria manutenção.

Outros Requisitos:

Idade: Para idosos com 65 anos ou mais.

Deficiência: Para pessoas com deficiência.

Renda Familiar: Deve ser inferior a um quarto do salário mínimo.

Cadastro no CadÚnico: Importante para comprovar a situação socioeconômica.

Como Solicitar:

Entre em contato com o INSS.

Apresente a documentação necessária.

Aguarde a análise e decisão.

Art. 20 da Lei 8.742/93: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família."

Se você se encaixa nesses requisitos, descubra seus direitos e dê o primeiro passo para uma vida mais tranquila.