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Ministério Público

 

• Equipe Oncoguia
• - Data de cadastro: 22/07/2015 - Data de atualização: 18/11/2020

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a exemplo da saúde.

A Constituição Federal ainda atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. Considerando que as ações e serviços de saúde foram categorizados como de relevância pública pela própria Constituição Federal, o Ministério Público tem como obrigação zelar pela garantia do direito à saúde das pessoas.

Problemas como a má qualidade ou deficiência do atendimento e da prestação de serviços de saúde públicos ou privados, desvios de verbas públicas, não fornecimento de medicamentos e insumos, demora no agendamento de consultas e procedimentos terapêuticos, devem ser noticiados ao Ministério Público, que poderá instaurar inquérito civil para colher informações a respeito do objeto da denúncia e, se necessário, ingressar com ação na Justiça para defesa de interesses da coletividade.

Tanto o Ministério Público Federal como o Estadual podem intervir nas questões relacionadas ao direito à saúde. As denúncias podem ser feitas de forma bastante rápida e simples, pessoalmente, por carta ou pela internet.

Clique aqui (http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Fundebef/minispublic.pdf) para saber o endereço do Ministério Público mais próximo de sua residência.

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abs.

Carla

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