Poder Legislativo e Tribunal de Contas
- Equipe Oncoguia
- - Data de cadastro: 22/07/2015 - Data de atualização: 18/11/2020
O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade brasileira, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo, legislar sobre os assuntos de interesse da população e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
O Poder Legislativo é exercido nos âmbitos:
- Federal: pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados(http://www.camara.gov.br/) e pelo Senado Federal(http://www.senado.gov.br/).
- Estadual: pelas Assembleias Legislativas (e no Distrito Federal pela Assembleia Distrital).
- Municipal: pelas Câmaras Municipais (no Distrito Federal a Assembleia Distrital exerce esse papel).
No site da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e de muitas Câmaras Municipais é possível acompanhar a tramitação de projetos de lei, muitos dos quais tratam de direitos dos pacientes, bem como denunciar irregularidades dos serviços públicos de saúde.
Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e de alguns poucos Municípios fazem parte do Poder Legislativo, auxiliando-o no exercício do controle externo das contas do poder executivo.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 74, § 2º e 75).
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abs.
Carla
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