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• - Data de cadastro: 31/07/2020 - Data de atualização: 17/11/2020

Constituição Federal, de 5/10/1988 (art. 196 e ss) - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei nº 8.080, de 19/9/1990 – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Lei nº 8.142, de 28/12/1990 – dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Portaria MS/GM nº 1.820, de 13/8/2009 – dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

Recomendação CNJ nº 31, de 30/3/2010 – recomenda aos tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

Lei nº 5.296, de 2/12/2004 (art. 5º, §1ºinciso, I, "a") - regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Decreto nº 3.298, de 20/12/1999 (art. 4º, inciso I; art. 19, parágrafo único, IX)- regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

Portaria SAS/MS nº 400, de 16/11/2009 – estabelece diretrizes nacionais para a atenção à saúde das pessoas ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS/SAS nº 55, de 24/2/1999 – dispõe sobre a rotina do tratamento fora de domicílio no sistema único de saúde - SUS.

Portaria n° 963, de 27/05/2013 - Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei 12.732, de 22/11/2012 – dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Portaria nº 874, de 16/05/2013 – institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 875, de 16/05/2013 – estabelece as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria nº 876, de 16/05/2013 – dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei n° 13.896, de 30/10/2019 - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 dias, no caso em que especifica

 

 

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Carla

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