AUTORES :
Camila Cialdini Faria Prof.ª Dr.ª Alexandra Dias Moreira Prof.ª Dr.ª Tatiane Géa Horta Prof.ª Dr.ª Janice Sepúlveda Reis
COLABORADORES Alexandre Henrique da Silva Karla Gales de Oliveira Silva Prof.ª Dr.ª Marina Celly Martins Ribeiro de Souza
OS DIREITOS E DEVERES DA ESCOLA...
A ESCOLA... TEM o dever de receber todos.
NÃO tem o direito de negar a matrícula a um aluno só por ter o diabetes.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ART. Nº 205 E 206 (P.77) E 227 (P.83)
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, 13 DE JULHO DE 1990 – ART. Nº 4, 5 (P.11), 53 E 54 (P.21)
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI Nº 9.394, 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – ART. Nº 3,4 E 5 (P.8) E 7 (P.9)
- CÓDIGO CÍVIL – LEI Nº 10.406, 10 DE JANEIRO 2002 – ART. Nº 186 (P.31), 187 (P.32) E 927 (P.74
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1QWJsenZrWDlUTUk/view?usp=sharing
A ESCOLA...
TEM, por lei, o dever de zelo e guarda. É o seu dever NÃO deixar que o aluno sofra qualquer tipo de dano físico ou moral.
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078, 11 DE SETEMBRO DE 1990 – ART. Nº 14 (P.14)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1Wk9wdkV0THZuQVk/view?usp=sharing
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ART. Nº 37 (P.25)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1ZzgzQXBMeklNLVE/view?usp=sharing
A ESCOLA...
Em caso de urgência, deve ajudar no que for possível. Caso contrário, deve pedir socorro.
NÃO socorrer é um crime!
- CÓDIGO PENAL – DEL 2.848, 07 DE DEZEMBRO DE 1940 – ART. Nº 135 (P. 32) E 136 (P. 33)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1V0E1R05UV1dzOEk/view?usp=sharing
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078, 11 DE SETEMBRO DE 1990 – ART. Nº 14 (P.14)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1Wk9wdkV0THZuQVk/view?usp=sharing
- CÓDIGO CÍVIL – LEI Nº 10.406, 10 DE JANEIRO DE 2002 – ART. Nº 186 (P.31), 187 (P.32), 927 E 932 (P.74)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1QWJsenZrWDlUTUk/view?usp=sharing
A ESCOLA...
NÃO tem o dever de fazer o teste da ponta de dedo e
nem de aplicar a insulina
- CÓDIGO PENAL – DEL 2.848, 07 DE DEZEMBRO DE 1940 – ART. Nº 135 (P.32) E 136 (P.33)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1V0E1R05UV1dzOEk/view?usp=sharing
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078, 11 DE SETEMBRO DE 1990 – ART. Nº 14 (P.14)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1Wk9wdkV0THZuQVk/view?usp=sharing
- CÓDIGO CÍVIL – LEI Nº 10.406, 10 DE JANEIRO DE 2002 – ART. Nº 186 (P.31), 187 (P.32), 927 E 932 (P. 74)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1QWJsenZrWDlUTUk/view?usp=sharing
A ESCOLA...
NÃO tem o dever de ter um profissional
da área da saúde
A ESCOLA...
TEM o direito de proibir que o aluno faça uso de um medicamento na escola,
a não ser que ele apresente a receita médica.
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1SkJxVnU1UlQxb1U/view?usp=sharing
O ALUNO COM DIABETES TEM DIREITO...
O ALUNO TEM DIREITO...
De ir à escola.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ART. Nº 205 (P.77) E 227
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, 13 DE JULHO DE 1990 – ART. Nº 4 E 5 (P.11), 53 (P.32), 54 E 55 (P.33)
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI Nº 9.394, 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – ART. Nº 1 AO 5 (P.8), 6 E 7 (P.9)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1dGRIVXZLZ2V1RVk/view?usp=sharing
O ALUNO TEM DIREITO...
De cursar todas as matérias, inclusive as aulas de esporte ou de dança.
PODE fazer tudo o que a escola oferecer, a não ser que não esteja em condição para tal.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ART. Nº 205 (P.77) E 227 (P.83)
- ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, 13 DE JULHO DE 1990 – ART. Nº 53 E 54 (P.21) E 71 (P.23)
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI Nº 9.394, 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – ART. Nº 26 (P.12) E 58 (P.19)
- CÓDIGO CÍVIL – LEI Nº 10.406, 10 DE JANEIRO DE 2002 – ART. Nº 1 (P.20)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1QWJsenZrWDlUTUk/view?usp=sharing
O ALUNO TEM DIREITO...
De comer a merenda que é feita na escola.
A merenda que a escola oferece para os seus alunos deve ser bem saudável.
Se for preciso, ajustada para o aluno com o diabetes.
O ideal é que NÃO use açúcar no seu preparo.
- LEI FEDERAL – Nº 11.947, 16 DE JUNHO DE 2009 – ART. Nº 2 E 3 (P.2)
- LEI ESTADUAL – MG – Nº 15.072, 05 DE ABRIL DE 2004 – ART. Nº 2 (P.2)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1UXJPZ3lDQlRWWTg/view?usp=sharing
O ALUNO TEM DIREITO...
De ter sempre em mãos o seu kit diabetes.
De fazer o teste da ponta de dedo, se necessário. Se for o caso, fazer a correção com a insulina ou com alimento fonte de açúcar
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, 13 DE JULHO DE 1990 – ART. Nº 54 (P.21), 70 (P.22) E 71 (P.23)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1akVkbmNRaHo5b3c/view?usp=sharing
- LEI FEDERAL – Nº 11.347, 27 DE SETEMBRO DE 2006 – ART. Nº 1 E 3 (P.1)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1TXJGc05mMFA0Y1E/view?usp=sharing
- LEI ESTADUAL – MG – Nº 14.533, 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – ART. Nº 1 E 2 (P.1)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1QjBjZkJYYi1FN3c/view?usp=sharing
O ALUNO TEM DIREITO...
De ter um local para se tratar
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, 13 DE JULHO DE 1990 – ART. Nº 54 (P.21), 70 (P.22) E 71 (P.23)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1akVkbmNRaHo5b3c/view?usp=sharing
- LEI ESTADUAL – MG – N° 18.372, 04 DE SETEMBRO DE 2009 – ART. N° 1 (P.1)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1RElfWXdyVTlieE0/view?usp=sharing
O ALUNO TEM DIREITO...
De ir ao banheiro e de beber água todas as vezes que pedir. A sede intensa e a vontade de fazer xixi várias vezes são sinais de glicose alta
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, 13 DE JULHO DE 1990 – ART. Nº 54 (P.21), 70 (P.22) E 71 (P. 23)
https://drive.google.com/file/d/0B9y2JFqOslC1akVkbmNRaHo5b3c/view?usp=sharing
A conversa é a melhor forma de evitar os conflitos. O ideal é que a escola e os pais do aluno sejam parceiros
ONDE SABER MAIS?
- MINISTÉRIO DA SAÚDE http://portalsaude.saude.gov.br/
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO www.mec.gov.br
- OUVIDORIA GERAL DO SUS Disque Saúde: 136
- CONSELHO TUTELAR www.portaldoconselhotutelar.com.br Procure o mais perto de você!
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL www.mpf.mp.br
- PROJETO DIABETES NA ESCOLA Acesse aqui (http://www.diabetesnasescolas.com.br/)
SAIBA SOBRE OUTROS ESTADOS!
- ESPÍRITO SANTO Lei Municipal – N° 4.343, de 29/04/1996 Lei Estadual – N° 6.639, de 28/06/2006
- SÃO PAULO Lei Estadual – N° 10.782, de 09/03/2001 Lei Municipal – N° 13.205, de 08/11/2001
- MATO GROSSO DO SUL Lei Estadual – N° 2.611, de 09/04/2003
- PARANÁ Lei Municipal – N° 2.661, de 30/09/2002
- RIO DE JANEIRO Lei Estadual – N° 1.751, de 26/11/1990 Lei Estadual – N° 4.119, de 1°/07/2003
- DISTRITO FEDERAL Lei Distrital – N° 640, de 10/01/1994
- RIO GRANDE DO SUL Portaria – N° 74, de 27/12/2002
- PERNAMBUCO Lei Estadual – N° 12.565, de 26/04/2004
- PIAUÍ Lei Estadual – N° 6.623, de 30/12/2003
REFERÊNCIAS
- BELO HORIZONTE. Prefeitura de Belo Horizonte. Secretária Municipal do Governo. Lei Nº 11.017, de 04 de janeiro de 2017. Diário Oficial do Município, Belo Horizonte, MG: n. 5.206, ano. XXIII, jan., 2017, 8p.
- BRASIL. [Código Civil (2002)]. Código Civil: Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Câmara dos Deputados, Edições Câmara, Brasília, DF: série da legislação n. 243, 9 ed., jan., 2016, 156p
- BRASIL. Código de Direito do Consumidor: Lei Ordinária N° 8.078, de 11 setembro de 1990. Diário Oficial da União, Brasília, DF: set., 1990.
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais N° 1/1992 a N° 95/2016, pelo Decreto Legislativo Nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão N° 1 a N° 6/1994. Câmara dos Deputados, Edições Câmara, Brasília, DF: série de legislação: n. 139, 5 ed., 2017, 252p.
- BRASIL. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Código de defesa do consumidor: Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e legislação correlatada. Câmara dos Deputados, Edições Câmara, Brasília, DF: série legislação: n. 257, 9 ed., set., 2016, 124p.
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Senado Federal, Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988, 292p.
- BRASIL. [Lei Darcy Ribeiro (1996)]. LDB [recurso eletrônico]. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Câmara dos Deputados, Edições Câmara, Brasília, DF: série legislação: n. 263, 13 ed., dez., 2016, 25p.
- BRASIL. [Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)]. ECA [recurso eletrônico]. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990 e legislação correlatada. Câmara dos Deputados, Edições Câmara, Brasília, DF: série da legislação: n. 260, 15 ed., jul., 2016, 115p.
- BRASIL. [Código Penal (1940)]. Código Penal: Decreto de Lei N° 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ: dez.,1940, 72p.
- BRASIL. Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, seção 1, n. 113, p. 2-4, jun., 2009.
- BRASIL. Lei Nº 11.347, de 27 de setembro de 2006. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, seção 1, n. 187, p.1, set., 2006.
- MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Lei Nº 14.533, de 28 de dezembro de 2002. Diário do Executivo, Belo Horizonte, MG: p.1, dez., 2002.
- MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Lei Nº 15.072, de 5 de abril de 2004. Diário do Legislativo, Belo Horizonte, MG: p.26, abr., 2004.
- MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Lei Nº 18.372, de 04 de setembro de 2009. Diário do Executivo, Belo Horizonte, MG: p.1, set., 2009.
GRUPO SANTA CASA BH
Provedor
Saulo Levindo Coelho
Diretor Executivo
Porfírio Marcos Rocha Andrade
Diretor do Instituto de Ensino e Pesquisa Santa Casa BH
Erlon Campelo Câmara
Coordenação do Mestrado Profissional em Educação em Diabetes
Prof.ª Dr.ª Janice Sepúlveda Reis
Designer gráfico
Leonardo de Vaz Melo
Instituto de Ensino e Pesquisa Santa Casa BH
Rua Domingos Vieira, 590 - Santa Efigênia – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.150-240
santacasabh.org.br
Prof.ª Dr.ª Janice Sepúlveda Reis Endocrinologista - Coordenadora do Ambulatório de Diabetes Tipo 1 da Santa Casa de BH. Doutora em Clínica Médica pelo Instituto de Ensino e Pesquisa da Santa Casa de Belo Horizonte. Coordenadora do Mestrado Profissional em Educação em Diabetes – IEP Santa Casa de BH
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