terça-feira, 25 de junho de 2013

Conheça seus Direitos Instituto Oncoguia - Câncer - 1.1.3

Continuação - Plano de Saúde


Legislação



Lei 9.656, de 03/06/2008 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.


Resolução Normativa ANS nº 44, de 24/07/2003 - Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde


Resolução Normativa ANS nº 211, de 11/01/2010 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde.


Resolução Normativa nº262, de 02/08/2011 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN nº 211, de 11/01/2010.




abs.
Carla


p.s:Somente um médico pode diagnosticar doenças, indicar tratamentos e receitar remédios. As informações disponíveis possuem apenas caráter educativo.


fonte:http://www.oncoguia.org.br/direitos-dos-pacientes/
 

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