quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Projeto de Lei Federal aprova isenção da taxa de renovação do CNH do idoso

Publicado em 1 de julho de 2015 por em SEUS DIREITOS
 
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Um projeto de lei que isenta as pessoas com mais de 60 anos ou portador de deficiência da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ganhou aprovação da Câmara dos Deputados no dia 24 de junho, quarta-feira da semana passada. A proposta é alterar o texto do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Ainda não é Lei.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para o Projeto de Lei 5383/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que originalmente concedia gratuidade na taxa de renovação apenas aos motoristas com mais de 65 anos de idade.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de virar lei.

O CadÚnico é usado como critério pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos.

Até a votação valia para todo o país a legislação que obrigava todos os condutores com mais de 65 anos fazerem o exame para renovar a CNH a cada três anos, ao contrário dos demais motoristas, que tinham que fazê-lo a cada cinco anos. O valor para todos era igual no ato da renovação.

Fonte: Agência Brasil

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