VI – ISENÇÃO DO IPVA (para veículos adaptados) - Direitos dos Pacientes com Câncer

VI – ISENÇÃO DO IPVA (para veículos adaptados)

Lei 6.606, de 20/12/1989

O que é?

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual. Cada Estado tem legislação própria que o regulamenta.

Quem tem direito à isenção do IPVA?

Confira na lei de seu Estado se existe regulamentação sobre a isenção do imposto para veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos que, a critério da Junta Médica do Departamento de Trânsito, estão incapacitados para dirigir veículo comum, necessitando de veículo com adaptações e/ou características especiais.

O que devo fazer?

No caso de o veículo anterior já ter sido adquirido com isenção, o beneficiário deve ter cópia do comprovante de Baixa de Isenção. Para o carro novo, ele deve providenciar uma cópia da nota fiscal da compra e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), com a etiqueta da placa do veículo, para transferi-lo para o novo.

O interessado na isenção do IPVA deverá apresentar o requerimento (Utilize o formulário modelo disponível no site) no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de sua residência, acompanhado dos seguintes documentos:

– cópia do CPF;

– cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo;

– cópia do laudo de perícia médica, fornecido exclusivamente pelo Detran, especificando o tipo de problema físico e o tipo de veículo que o deficiente pode conduzir;

– cópia da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veiculo adaptado;

– cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica;

– declaração de que não possui outro veículo com o benefício.

A seção de julgamento da Delegacia Regional Tributária do Estado julgará o pedido e, se favorável, emitirá a Declaração de Imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

obs. conteúdo meramente informativo 

abs

Carla

http://www.combateaocancer.com/vi-isencao-ipva-para-veiculos-adaptados/