XXIII DIREITOS ASSEGURADOS AOS PACIENTES - Direitos dos Pacientes com Câncer

XXIII – DIREITOS ASSEGURADOS AOS PACIENTES

Aos pacientes, de qualquer doença, são assegurados os seguintes direitos:

1 – Ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso.

2 – Ser identificado e tratado por seu nome e sobrenome.

3 – Não ser identificado e tratado por:

a) números;

b) códigos; ou

c) de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

4 – Ter resguardado o sigilo sobre seus dados pessoais, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública.

5 – Poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, pormeio de crachás visíveis, legíveis e que contenham:

a) nome completo;

b) função;

c) cargo; e

d) nome da instituição.

6 – Receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:

a) suspeitas diagnósticas;

b) diagnósticos realizados;

c) ações terapêuticas;

d) riscos, benefícios e inconvenientes provenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;

e) duração prevista do tratamento proposto;

f) necessidade ou não de anestesia, tipo de anestesia a ser aplicada, instrumental a ser utilizado, partes do corpo afetadas, efeitos colaterais, riscos e consequências indesejáveis e duração esperada do procedimento;

g) exames e condutas a que será submetido;

h) finalidade dos materiais coletados para exame;

i) alternativas de diagnóstico e terapêutica existentes no serviço em que está sendo atendido e em outro serviço; e

j) o que julgar necessário.

7 – Consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e/ou terapêuticos a que será submetido, para os quais deverá conceder autorização por escrito, no Termo de Consentimento.

8 – Ter acesso às informações existentes em seu prontuário.

9 – Receber, por escrito, o diagnóstico e o tratamento indicado, com o nome e a assinatura do profissional e seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão.

10 – Receber as prescrições médicas:

a) com o nome genérico das substâncias;

b) digitadas, datilografadas ou em caligrafia legível;

c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas; e

d) com o nome legível do profissional, assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.

11 – Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazos de validade.

12 – Ter registrados em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:

a) todas as medicações, com as dosagens utilizadas; e

b) a quantidade de sangue recebida e os dados que permitam identificar sua origem, as sorologias efetuadas e prazos de validade.

13 – Ter assegurados, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:

a) sua integridade física;

b) sua privacidade;

c) sua individualidade;

d) o respeito a seus valores éticos e culturais;

e) o sigilo de toda e qualquer informação pessoal; e

f) a segurança do procedimento.

14 – Ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas, nos exames e no momento da internação por uma pessoa por ele indicada.

15 – Ser acompanhado, se maior de 60 anos, durante o período da internação, de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso.

16 – Ser acompanhado, se menor de idade, nas consultas, nos exames e durante a internação, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

17– Ter asseguradas, durante a hospitalização, sua segurança e a de seus pertences que forem considerados indispensáveis pela instituição.

18 – Ter direito, se criança ou adolescente, de desfrutar de alguma forma de recreação, prevista na Resolução 41 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.

19 – Ter direito, durante longos períodos de hospitalização, de desfrutar de ambientes adequados para o lazer.

20 – Ter garantia de comunicação com o meio externo, como acesso ao telefone.

21 – Ser prévia e claramente informado quando o tratamento proposto estiver relacionado a projeto de pesquisa em seres humanos, observando o que dispõe a Resolução 196, de 10/10/1996, do Conselho Nacional de Saúde.

22 – Ter liberdade de recusar a participação ou retirar seu consentimento em qualquer fase da pesquisa, sem penalização alguma e sem prejuízo a seu tratamento.

23 – Ter assegurada, após a alta hospitalar, a continuidade da assistência médica.

24 – Ter asseguradas, durante a internação e após a alta, a assistência para o tratamento da dor e as orientações necessárias para o atendimento domiciliar, mesmo quando considerado fora de possibilidades terapêuticas atuais.

25 – Receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa.

26 – Recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida.

27 – Optar pelo local de morte.

obs. conteúdo meramente informativo

abs

Carla

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