segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

XXVII LEGISLAÇÃO - Direitos dos Pacientes com Câncer

XXVII – LEGISLAÇÃO
DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS
– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.
– Lei 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.
– Lei 9.250, de 26/12/1995, artigo 30, § 2º.
– Instrução Normativa SRF 25, de 29/4/1996.
– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991, artigo 151.
– Medida Provisória 2.164, de 24/8/2001, artigo 9º.
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
– Lei Federal 8.922, de 25/7/1994 – FGTS, artigo 1º.
– Lei Federal 8.036, de 11/5/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV.
– Medida Provisória 2.164 de 24/8/2001, artigo 9º.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – AUXÍLIO-DOENÇA
– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991 – LOAS, artigo 26, II, e 151.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
– Constituição Federal, artigos 201 e seguintes.
– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991 – LOAS, artigos 26, II, e 151.
RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE
– Constituição Federal, artigos 195, 203 e 204.
– Lei Federal 8.742, de 7/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, artigos 20 e 21.
– Decreto Federal 1.744 de 8/12/1995.
PLANO DE SAÚDE OU SEGURO-SAÚDE
– Lei Federal 9.656, de 3/6/1998 – Planos privados de assistência à saúde.
– Lei Federal 10.223, de 15/1/2001 – Cirurgia reparadora dos seios.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA
– Constituição Federal, artigos 5º e 150, II.
– Lei Federal 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI.
– Lei Federal 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.
– Lei Federal 9.250, de 26/12//1995, artigo 30.
– Instrução Normativa SRF 15/01, artigo 5º, XII.
– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.
CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA
– Lei Federal 9.656, de 3/6/1998, alterada pela Lei Federal 10.223, de 15/5/2001.
– Lei Federal 9.797/99, de 6/5/1999.
ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO
– Lei Federal 10.173, de 9/1/2001 – acrescentou os artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de
Processo Civil.
– Lei Federal 10.741, de 1/10/2003 – Estatuto do Idoso, artigo 71.
PIS/PASEP
– Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.
COMPRA DE CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA)
– Lei Federal 9.503, de 23/9/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigos 140 e 147, § 4º.
– Lei Federal 10.182, de 12/2/2001 – IPI.
– Lei Federal 10.690, de 16/6/2003, artigo 2º.
– Instrução SRF 32, de 23/3/2000, e Instrução 88, de 8/9/2000 – IPI.
– Resolução Contran 734/89, artigo 56, e Decreto do Estado de São Paulo 45.490, de 30/11/2001
– ICMS.
– Portarias CAT 56/96 e 106/97.
– Lei Federal 8.383, de 30/12/1991 – IOF, artigo 72, IV.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) – ATENDIMENTO PREFERENCIAL
– Lei Federal 8.078/90, regulamentada pelo Decreto 6.523, de 31/7/2008.
DIREITOS DOS PACIENTES
– Lei Estadual 10.241, de 17/3/1999 – Estado de São Paulo.
– Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro(UFRJ).
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
– Lei Federal 7.853, de 24/10/1989.
– Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999.
– Lei Federal 8.899, de 29/7/1994.
– Lei Federal 10.048, de 8/11/1994.
obs. conteúdo meramente informativo 
abs
Carla
http://www.combateaocancer.com/xxvii-legislacao/

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