XXVII LEGISLAÇÃO - Direitos dos Pacientes com Câncer

XXVII – LEGISLAÇÃO

DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS

– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.

– Lei 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.

– Lei 9.250, de 26/12/1995, artigo 30, § 2º.

– Instrução Normativa SRF 25, de 29/4/1996.

– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991, artigo 151.

– Medida Provisória 2.164, de 24/8/2001, artigo 9º.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

– Lei Federal 8.922, de 25/7/1994 – FGTS, artigo 1º.

– Lei Federal 8.036, de 11/5/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV.

– Medida Provisória 2.164 de 24/8/2001, artigo 9º.

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – AUXÍLIO-DOENÇA

– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991 – LOAS, artigo 26, II, e 151.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

– Constituição Federal, artigos 201 e seguintes.

– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991 – LOAS, artigos 26, II, e 151.

RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

– Constituição Federal, artigos 195, 203 e 204.

– Lei Federal 8.742, de 7/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, artigos 20 e 21.

– Decreto Federal 1.744 de 8/12/1995.

PLANO DE SAÚDE OU SEGURO-SAÚDE

– Lei Federal 9.656, de 3/6/1998 – Planos privados de assistência à saúde.

– Lei Federal 10.223, de 15/1/2001 – Cirurgia reparadora dos seios.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

– Constituição Federal, artigos 5º e 150, II.

– Lei Federal 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI.

– Lei Federal 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.

– Lei Federal 9.250, de 26/12//1995, artigo 30.

– Instrução Normativa SRF 15/01, artigo 5º, XII.

– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.

CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA

– Lei Federal 9.656, de 3/6/1998, alterada pela Lei Federal 10.223, de 15/5/2001.

– Lei Federal 9.797/99, de 6/5/1999.

ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO

– Lei Federal 10.173, de 9/1/2001 – acrescentou os artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de

Processo Civil.

– Lei Federal 10.741, de 1/10/2003 – Estatuto do Idoso, artigo 71.

PIS/PASEP

– Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

COMPRA DE CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA)

– Lei Federal 9.503, de 23/9/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigos 140 e 147, § 4º.

– Lei Federal 10.182, de 12/2/2001 – IPI.

– Lei Federal 10.690, de 16/6/2003, artigo 2º.

– Instrução SRF 32, de 23/3/2000, e Instrução 88, de 8/9/2000 – IPI.

– Resolução Contran 734/89, artigo 56, e Decreto do Estado de São Paulo 45.490, de 30/11/2001

– ICMS.

– Portarias CAT 56/96 e 106/97.

– Lei Federal 8.383, de 30/12/1991 – IOF, artigo 72, IV.

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) – ATENDIMENTO PREFERENCIAL

– Lei Federal 8.078/90, regulamentada pelo Decreto 6.523, de 31/7/2008.

DIREITOS DOS PACIENTES

– Lei Estadual 10.241, de 17/3/1999 – Estado de São Paulo.

– Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro(UFRJ).

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

– Lei Federal 7.853, de 24/10/1989.

– Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999.

– Lei Federal 8.899, de 29/7/1994.

– Lei Federal 10.048, de 8/11/1994.

obs. conteúdo meramente informativo 

abs

Carla

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