V ISENÇÃO DO ICMS I - Direitos dos Pacientes com Câncer

O que é?

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços) é um imposto estadual. Cada Estado possui legislação própria que o regulamenta.

Quem tem direito à isenção do ICMS?

Confira na lei estadual se existe menção para a concessão de isenção do imposto na compra de veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos.

O que devo fazer?

No Estado de São Paulo, por exemplo, a pessoa com deficiência deve comparecer à Secretaria da Fazenda do Estado (Av. Rangel Pestana, 300 – São Paulo – SP – CEP 01017-911 – PABX 3243-3400), no Posto Fiscal do ICMS, e apresentar o requerimento (utilize o formulário modelo disponível no site) em duas vias com os seguintes documentos:

1. Declaração expedida pelo vendedor do veículo na qual conste:

– o número do CPF do comprador;

– que o benefício será repassado ao deficiente físico;

– que o veículo se destinará a uso exclusivo do deficiente físico, impossibilitado de utilizar modelo de carro comum por causa de sua deficiência.

2. Original do laudo da perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de sua residência que ateste e especifique:

– a incapacidade do doente para dirigir veículo comum;

– a habilitação para dirigir veículo com características especiais;

– o tipo de deficiência, a adaptação necessária e a característica especial do veículo.

3. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação que especifique no verso as restrições referentes ao motorista e a adaptação realizada no veículo ou da CNH do(s) condutores, quando o beneficiário não puder conduzir o veículo.

Para solicitar a declaração descrita no item 1, o beneficiário deverá entregar ao vendedor autorizado:

1. Cópia autenticada do laudo fornecido pelo Detran.

2. Documento que declare, sob as penas da lei, o destino do automóvel para uso exclusivo do doente, devido à impossibilidade de dirigir veículos comuns por causa de sua deficiência (Utilize o formulário modelo, disponível no site){ tentei buscar o formulário para postar não consegui vou postar outra matéria}.

obs. conteúdo meramente informativo 

abs

Carla

http://www.combateaocancer.com/v-isencao-icms-na-compra-de-veiculos-adaptados/