VII DISPENSA DO RODÍZIO DE VEÍCULOS - Direitos dos Pacientes com Câncer

VII – DISPENSA DO RODÍZIO DE AUTOMÓVEIS

(Cadastramento de veículos das pessoas portadoras de doença neoplásica ou de deficiência ou de quem as transporte)

Quem tem direito à dispensa do rodízio de veículos?

A liberação do rodízio de veículos em São Paulo beneficia (Lei Municipal 12.490 e Decreto 37.085, ambos de 3/10/1997):

– as pessoas em tratamento de câncer;

– os portadores de deficiência física;

– os proprietários de veículos que transportam as pessoas acima descritas (neste caso, a relação entre as pessoas necessitadas e o condutor deverá ser comprovada pela dependência ou por outro meio de prova).

O que devo fazer?

1. Obter o formulário para requerer isenção no Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), onde pode ser preenchido. É possível também descarregar pela internet o formulário, que deve ser impresso e preenchido. O formulário deve ser assinado pelo deficiente ou por seu representante legal e pelo condutor do veículo.

2. Anexar os seguintes documentos ao formulário:

– cópia do certificado de propriedade do veículo;

– cópia do RG do condutor, do deficiente (quando este não tiver RG, anexar cópia da Certidão de Nascimento) e do representante legal do deficiente (quando for o caso);

– cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

– laudo médico, contendo nome e CRM do médico, comprovando a deficiência (somente será aceito o laudo médico original ou cópia autenticada).

Aonde ir?

O cadastramento pode ser feito pessoalmente ou por representante no seguinte endereço:

DSV/Autorizações Especiais

Av. das Nações Unidas, 7123, Térreo – Pinheiros

De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00

Telefones: 3812-3281 ou 3816-3022

Dica

As pessoas residentes de outras cidades que necessitem transitar na Capital/SP, para tratamento oncológico ou por serem portadoras de deficiência física, deverão comparecer no endereço acima para requerer o benefício.

obs. conteúdo meramente informativo

abs

Carla

http://www.combateaocancer.com/vii-dispensa-rodizio-de-automoveis/